ARTIGOS IMPORTANTES

DIREITO ELEITORAL 3ª parte

Continuamos na abordagem dos demais pontos e temas polêmicos da Proposta de Reforma Eleitoral de 2017 – Relator Deputado Vicente Cândido (PT SP).

 

Quais sejam:

  • Partidos Políticos
  • Fidelidade Partidária
  • O mandatário (do Poder Legislativo) que se desligar do partido ou for expulso perderá o mandato.

A proposta de alteração em análise traz uma inovação, no sentido de que mandatários do PODER LEGISLATIVO perderão o Mandato nos casos de:

  1. Desligamento do Partido – pedido voluntário.
  2. Expulsão do filiado detentor de mandato eletivo no Legislativo.

Com relação a este ponto da proposta do Relator, que está ligado ao tema da Fidelidade Partidária, vejo com reservas tal aplicação da perda do mandato eletivo, especialmente ligada à expulsão do filiado do seu partido.

Faço tal reserva, pois infelizmente no âmbito interno dos partidos brasileiros “não se conhecem ou não se aplicam” os Princípios Constitucionais do Devido Processo Interno Legal de apuração, do Contraditório e da Ampla Defesa, pois na maioria dos casos as expulsões partidárias são resolvidas em uma “reunião monocrática” ou de uma “reunião de dupla ou trinca familiar” … (oligarquias partidárias).

Relembro que o Tribunal Superior Eleitoral desde 2007 com o advento da Resolução TSE 22.610/2007 uniformizou a sua Jurisprudência no sentido de que a Expulsão do Filiado lhe concedia uma espécie Justa Causa para desfiliação partidária; muito embora não estivesse expressamente instituída tal modalidade de Justa Causa na citada Resolução TSE 22.610/2007.

Pois a Justiça Eleitoral possui entendimento consolidado no sentido de que a questão que envolve a INFIDELIDADE PARTIDÁRIA estaria adstrita ao desligamento involuntário da legenda por parte do filiado eleito.

 

Sic.

CONSULTA No 277-85.2015.6.00.0000

CLASSE 10 – BRASILIA – DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Consulentes: Jean Wyllys de Matos Santos e outro

 

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. EXPULSÃO. PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. APRESENTACÃO. AÇÃO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TSE. PREJUDICIALIDADE.

 

  1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em ser “incabível a propositura de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária se o partido expulsa o mandatário da legenda, pois a questão alusiva a infidelidade partidária envolve o desligamento voluntário da agremiação” (AgR-AI n° 205-56/RJ, rel. Mm. Arnaldo Versiani, julgado em 9.12.2012).(G.N)
  2. Considera-se prejudicada a consulta cujo objeto já foi apreciado pela Corte. Precedente.
  3. Consulta julgada prejudicada.

Fonte: www.tse.jus.br

 

Sistema Eleitoral – Transição – para duas eleições: 2018 e 2022.

Listas partidárias preordenadas, com alternância de gênero (pelo menos uma mulher a cada grupo de três candidatos)

Finalmente chegamos ao ponto central da controvérsia desta Reforma, a tal LISTA FECHADA, escolhida pelo partido.

A qual impossibilita que o eleitor possa escolher pelo seu voto nominalmente no seu candidato.

Devendo então com a possibilidade de tal alteração se aprovada, este eleitor então terá então de escolher pelo seu voto apenas o partido que divulga sua lista fichada, na qual esteja o seu candidato de preferência.

Mas o seu voto irá para o partido.

E para tanto, terá de se identificar primeiro no partido, para depois então olhar para o candidato.

Fato que nos dias de hoje é justamente o inverso.

E caso este partido tenha os votos suficiente para atingir o quociente eleitoral, elegerá os nomes dos seus candidatos de sua lista pré ordenada.

Exemplo:
Se o quociente partidário for igual a 03 após verificar que o Partido atingiu o quociente eleitoral, serão então declarados como eleitos os candidatos posicionados em primeiro, segundo e terceiro de tal lista partidária pré-ordenada.

 

Até a próxima semana.
TARJA_ASSINATURA_ENTREVISTA_RONALDO-COSTA

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional.

O artigo 17 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 determina que é livre a criação, fusão, incorporação e  extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Assegurou também ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como manteve a exigência do caráter nacional do partido político, instituída pelo Código Eleitoral, Decreto nº 7.586/1945.

 

A partir de 1988, foi necessário produzir uma norma que disciplinasse o art. 17 da Constituição, uma vez que a Lei Orgânica dos Partidos Políticos – LOPP (Lei nº 5.682/1971), em vigor na época, já não mais cumpria o seu papel dentro da visão  inovadora da nova Constituição. Assim, foi sancionada a Lei nº 9.096/95 e editada a Res.-TSE nº 19.406/95, revogada pela Res.-TSE nº 23.282/2010, que disciplinam a fundação, a organização, o funcionamento e a extinção dos partidos políticos de acordo com as ideias dos legisladores de 1988.

 

Dentre outras coisas, a legislação permite que o próprio partido estabeleça regras para a realização de suas convenções, determine prazos superiores àqueles previstos na lei para que o filiado possa concorrer a eleições e ainda permite criar uma estrutura diferente da existente em outros partidos.

 

Até a entrada em vigor da nova lei, os partidos não tinham essa autonomia, pois seus atos internos eram submetidos à norma geral dirigida a todos os partidos – a LOPP –, bem como aos cuidados da Justiça Eleitoral.

 

Atualmente, as questões internas são resolvidas dentro do próprio partido, nos termos do estatuto, e, se questionadas judicialmente, após percorridas todas as instâncias dentro do próprio partido, compete à Justiça Comum processar e julgar tais casos. Entretanto, há exceções. Dentre elas, aquelas que envolvam filiados impossibilitados de disputar eleições

e não haja mais tempo suficiente para se filiar a outra legenda, bem como os casos de infidelidade partidária, que são apreciados pela Justiça Eleitoral.

 

Ressalte-se que, enquanto a LOPP vigorou, o processo de registro de partidos políticos começava no TSE. Era necessário que o interessado apresentasse cópia do manifesto, do programa, do estatuto e da ata de sua fundação, a qual comprovasse a formação de, pelo menos, nove comissões regionais provisórias, com prova de publicação desses atos no Diário Oficial da União (DOU). A partir de então, era concedido um prazo de doze meses para que o partido se organizasse e obtivesse seu registro definitivo.

 

Os partidos com registro provisório concedido funcionavam como agremiações de fato e de direito, podendo, inclusive, participar de eleições, até que obtivessem seus registros definitivos deferidos pela Justiça Eleitoral. A lei que estabelecia normas para a realização das eleições municipais de 1988 (Lei nº 7.664/88) trazia expressamente essa permissão.

 

A partir da edição da Lei nº 9.096/95, o registro provisório passou a não mais ser permitido. Para registrar um partido político, o interessado tem que cumprir todos os requisitos estabelecidos na Lei dos Partidos Políticos e na Res.-TSE nº 23.282/2010. Assim, devem reunir-se os fundadores (pelo menos 101 eleitores), com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, para elaborar o programa e o estatuto do partido, que deverá ser publicado no DOU. Nessa mesma reunião, serão eleitos, em caráter provisório, os dirigentes nacionais, que vão organizar o partido.

 

Após a publicação no DOU, promove-se o registro do partido no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

 

Obtido o registro no cartório, momento em que o partido em formação adquire personalidade jurídica, deve-se comunicar aos tribunais regionais o nome dos representantes que serão responsáveis pela entrega das listas do apoiamento mínimo de eleitores nos cartórios eleitorais.

 

O apoiamento mínimo consiste no colhimento das assinaturas correspondentes, no mínimo, a meio por cento (0,5%) dos votos válidos, dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os brancos e nulos, que deverão estar distribuídas em pelo menos nove estados. Além dessa exigência, em cada estado, deve-se atender ao mínimo de um décimo por cento (0,1%) do eleitorado.

 

É importante ressaltar que, com esse apoiamento, materializa-se o caráter nacional do novo partido.

 

Em seguida, o partido deverá constituir, definitivamente, na forma de seu estatuto, os órgãos diretivos municipais e  regionais, registrando-os nos tribunais regionais eleitorais de, no mínimo, nove unidades da federação.

 

Registrados os órgãos partidários municipais e regionais nos tribunais regionais, deverá ser solicitado o registro do programa, do estatuto e do órgão de direção nacional no TSE, última fase do processo de registro.

 

A partir desse deferimento, o partido terá assegurada a exclusividade da denominação e da sigla, do número de legenda e dos símbolos,bem como estará apto a receber recursos do fundo partidário, a ter acesso gratuito ao rádio e à televisão e a participar do processo eleitoral.

 

Nota-se que a legislação brasileira evoluiu no sentido de afastar a possibilidade da influência ideológica do Estado sobre os partidos políticos, garantindo independência e autonomia nos procedimentos ligados a sua estrutura e a seu funcionamento. Dessa forma, essa liberdade partidária se apresenta como uma homenagem à natureza republicana e democrática da Constituição de 1988 e como elemento que fortalece o Estado democrático de direito.

 

TARJA_ASSINATURA_ENTREVISTA_EDER-DE-PAULA-LAUDIM