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DIREITO ELEITORAL – 1ª parte

Ronaldo Costa - Direito Eleitoral

Entendemos que Direito Eleitoral também pode ser dividido da seguinte forma: Direitos Políticos Ativos – que equivale ao chamado Direito Eleitoral Ativo, e se refere ao eleitor e suas atividades; portanto, são normas que asseguram a participação no processo político eleitoral – direito de votar – alistabilidade junto a Justiça …

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DIREITO ELEITORAL

Ronaldo Costa - Direito Eleitoral

No Brasil, o direito eleitoral é o elemento central da Justiça Eleitoral, uma das três justiças especializadas (junto com a Militar e a do Trabalho) e capitaneada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sua principal fonte é a Constituição Federativa, complementada especialmente pelo Código Eleitoral (Lei no 4.737/65) e pela Lei …

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