Câmara pauta pena maior para infração ambiental e mudança no saque do FGTS 

A Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana uma proposta que aumenta penas para crimes ambientais. O projeto está previsto na pauta de votações do plenário de terça-feira (18). 

A iniciativa de aumento de penas para crimes ambientais, como a destruição de vegetação nativa, tem o apoio do governo. A proposta, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), também proíbe de receber recursos públicos quem fizer o uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.  

A defesa de penas mais rígidas para atos contra o meio ambiente ganhou força entre congressistas e integrantes do Executivo no ano passado após a ocorrência de incêndios criminosos. O relator do projeto é o deputado Patrus Ananias (PT-MG). 

Outro item que deve ser analisado permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por ocasião do nascimento ou adoção de filho. Várias propostas sobre o tema tramitam apensadas (juntas).  

O relator é Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que ainda não apresentou seu parecer. Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas propõem, por exemplo, permitir o saque de parte do FGTS para beneficiar mães trabalhadoras chefes de família. 

Outro destaque da pauta nesta semana é o projeto que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por inteligência artificial, os chamados deep fakes. 

A proposta prevê pena de reclusão de dois a seis anos, com possibilidade de agravante se a vítima for mulher ou candidata em período eleitoral. O texto é de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA) e tem como relatora a deputada Yandra Moura (União-SE). 

A pauta da Casa, com 21 projetos, foi definida na reunião entre o colégio de líderes e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), realizada na quinta-feira (13). No encontro, cada bancada pode indicar um projeto prioritário. Os itens escolhidos foram alvo de consenso. 

Fora da pauta 

Na reunião de líderes, houve divergências sobre projetos relacionados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ficaram de fora da pauta.  

A bancada do PT foi contra pautar uma proposta da deputada Bia Kicis (PL-DF) que permite a apresentação de habeas corpus, inclusive para pessoas jurídicas, ante decisão individual de integrante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

“É inconstitucional porque para alterar qualquer procedimento no Supremo é necessária uma emenda constitucional […] Nós vamos ser uma barreira aqui contra qualquer projeto que atinja o Supremo Tribunal Federal neste momento”, afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). 

A bancada petista, no entanto, é a favor de um projeto que amplia cargos na Corte e foi enviado pelo próprio STF ao Congresso. A proposta cria 160 funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo, que serão divididas nos gabinetes dos ministros. Para 2025 e 2026, a criação das funções comissionadas custará R$ 7,8 milhões a cada ano. 

Segundo Lindbergh Farias, o projeto deve voltar ao debate do colégio de líderes na próxima semana e a intenção é que seja pautado na última semana de fevereiro. Para o deputado, o texto não deve ser alvo de polêmicas. “O Poder Judiciário tem o direito de disciplinar o seu funcionamento interno através do orçamento já definido. Só cabe a gente aqui votar”, declarou.