Leis

Lei 13.165/2015

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 DOU de 29.9.2015 – Edição extra e DOU de 26.11.2015 Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas …

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Lei 9.096/1995

 LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 DOU de 20.09.1995 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu …

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